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Pedido de Informações

Lei nº 12.527 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


O Município de Nova Palma segue a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Municipal nº 1437/2012 que assegura o acesso à informação no âmbito do Município através de seu portal. É necessário preencher com clareza todos os campos, assim a administração poderá contatar para eventual esclarecimento sobre a consulta.


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Declaro estar ciente que uso inadequado das informações está sujeito à sanções na forma legal.
Requisição de Informações
Horário de Expediente
Das 7 h 30 min às 11 h 30 min
Das 13h 30 min às 17h 30 min

Av. Dom Érico Ferrari, 145, Nova Palma/RS

Telefone: (55) 3266-1642 / E-mail: contato@camaranovapalma.rs.gov.br

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