Perguntas e Respostas
P - A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.(ast. 1º, 2);
P - Como faço para acessar as despesas diárias da prefeitura e câmara e as receitas da prefeitura?
Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.camaranovapalma.rs.gov.br e clicar no ícone “Portal da Transparência”,clicar em despesas,despesas diárias,colocar o ano que deseja pesquisar,o período(dia,mês e ano) e unidade gestora (prefeitura,camara), a mesma coisa para a receita,receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período(dia,mês e ano) e unidade gestora.
P - Como faço para acompanhar os programas, ações, projetos e obras?
No portal www.camaranovapalma.rs.gov.br, no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura, faps) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.
P - Como ter acesso à legislação municipal?
A legislação municipal pode ser acessada através do endereço eletrônico: www.novapalma.rs.gov.br/o-municipio/legislacao-municipal
P - No portal Câmara de Vereadores de Nova Palma o acesso a informação esta disponível?
Os cidadãos de Nova Palma podem solicitar informações acessando o portal www.camaranovapalma.rs.gov.br. Clicando no ícone “acesso a informação”. Será necessário preencher com clareza todos os campos assim a administração poderá contatar para eventual esclarecimento sobre a consulta.O município de Nova Palma segue a Lei Federal nº12.527/2011 e Lei Municipal nº 1437/2012 que assegura o acesso a informação no âmbito do município através do seu portal.
